AREsp 2976971 - DECISAO

AREsp 2976971 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e porque a pretensão de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ, sendo mantida a conclusão de indícios de autoria e materialidade que justificam a pronúncia.

Parties
Agravante: EDILBERTO LEAL VELOSO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Desclassificação De Crime, Animus Necandi, Súmula 7/stj, Competência Do Tribunal Do Júri, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Desclassificação De Crime Animus Necandi Súmula 7/stj Competência Do Tribunal Do Júri Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EDILBERTO LEAL VELOSO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 desclassificação de homicídio tentado para lesão corporal
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ que veda reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e porque a pretensão de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ, sendo mantida a conclusão de indícios de autoria e materialidade que justificam a pronúncia.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.