AREsp 2835814 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a decisão de pronúncia do Tribunal de origem assentou elementos de materialidade e indícios suficientes de autoria (excesso de velocidade, local de grande circulação, desrespeito à faixa e à lombada, fuga sem prestar socorro) e o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, cabendo ao Tribunal do Júri, como juízo natural, o exame aprofundado do elemento subjetivo (dolo eventual).

Parties
Agravante: GILVAN DE MELO BARROS; Parte Contrária: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Pronúncia, Dolo Eventual, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Competência Do Tribunal Do Júri, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Pronúncia Dolo Eventual Reexame Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Competência Do Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

GILVAN DE MELO BARROS

Agravante

Ministério Público

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se há elementos suficientes para caracterizar indícios de dolo eventual na conduta do agravante para fins de pronúncia
  2. 2 Se o reexame fático-probatório exigido para afastar a pronúncia é incompatível com o recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial apto a ser conhecido diante da necessidade de verificação fática

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a decisão de pronúncia do Tribunal de origem assentou elementos de materialidade e indícios suficientes de autoria (excesso de velocidade, local de grande circulação, desrespeito à faixa e à lombada, fuga sem prestar socorro) e o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, cabendo ao Tribunal do Júri, como juízo natural, o exame aprofundado do elemento subjetivo (dolo eventual).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) que declarou a pronúncia do agravante