AREsp 2983348 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência do Ministério Público exigiria reexame de matéria fático‑probatória (apuramento de indícios de autoria e avaliação da prova) decidido pelo Tribunal de origem, situação vedada pela Súmula 7/STJ; assim, mantém‑se a decisão de impronúncia sem o conhecimento do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada: VITORIA SOUZA BERNARDINO; Corréu: Christian
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Indícios De Autoria, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Recurso Especial Pronúncia Impronúncia Indícios De Autoria Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

VITORIA SOUZA BERNARDINO

Agravada

Christian

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existem indícios suficientes de autoria para pronunciar a acusada nos termos do art. 413 do CPP?
  2. 2 Cabe ao STJ reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial ou o pedido esbarra na Súmula 7/STJ?
  3. 3 Houve violação ao art. 121, §2º, II e IV, do CP e ao art. 413 do CPP, segundo a acusação?

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência do Ministério Público exigiria reexame de matéria fático‑probatória (apuramento de indícios de autoria e avaliação da prova) decidido pelo Tribunal de origem, situação vedada pela Súmula 7/STJ; assim, mantém‑se a decisão de impronúncia sem o conhecimento do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.