RHC 221089 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque o writ foi utilizado como sucedâneo do recurso em sentido estrito, modalidade recursal própria para impugnar a pronúncia; a defesa havia interposto e posteriormente desistido do recurso em sentido estrito, demonstrando conformidade, e a matéria reclama aprofundado exame do conjunto probatório, incompatível com a via do habeas corpus; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse conhecimento excepcional.

Parties
Recorrente: GIRLAN SANTANA DO NASCIMENTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Parte Contrária/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Interposto Ao Stj; Recurso Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Sucedâneo Recursal, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Excesso De Prazo Na Instrução, Prisão Preventiva, Súmula 21/stj, Súmula 61/stj, Súmula 64/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Sucedâneo Recursal Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Excesso De Prazo Na Instrução +4 more

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Parties

GIRLAN SANTANA DO NASCIMENTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Contrária/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Interposto Ao Stj; Recurso Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto do recurso em sentido estrito
  2. 2 existência de constrangimento ilegal pela falta de apreciação das teses defensivas pelo Tribunal de origem
  3. 3 suficiência de provas (testemunhos indiretos e depoimento de investigador) para pronúncia e submissão a julgamento pelo júri

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque o writ foi utilizado como sucedâneo do recurso em sentido estrito, modalidade recursal própria para impugnar a pronúncia; a defesa havia interposto e posteriormente desistido do recurso em sentido estrito, demonstrando conformidade, e a matéria reclama aprofundado exame do conjunto probatório, incompatível com a via do habeas corpus; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse conhecimento excepcional.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.