HC 1038440 - DECISAO

HC 1038440 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sem que se tenha promovido o exaurimento da instância mediante interposição do recurso cabível para submeter a matéria ao colegiado do Tribunal a quo; tal circunstância torna inadmissível o conhecimento do writ por esta Corte Superior.

Parties
Paciente: EDILANE PEREIRA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (Processo n. 0824802-05.2025.8.10.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Pronúncia, Condenação, Cadeia De Custódia, Testemunho, Nulidade, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Condenação Cadeia De Custódia Testemunho +3 more

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Parties

EDILANE PEREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (Processo n. 0824802-05.2025.8.10.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 Presença ou ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade sustentados por testemunhos indiretos
  3. 3 Quebra da cadeia de custódia na colheita de depoimentos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sem que se tenha promovido o exaurimento da instância mediante interposição do recurso cabível para submeter a matéria ao colegiado do Tribunal a quo; tal circunstância torna inadmissível o conhecimento do writ por esta Corte Superior.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.