AREsp 2469814 - DECISAO

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Não houve excesso de linguagem, porque a magistrada de primeiro grau limitou-se a apontar, de forma comedida e com base nas provas constantes dos autos, a materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria e das circunstâncias aptas a amparar as qualificadoras; tratou-se de juízo de admissibilidade próprio da pronúncia, sem manifestação definitiva de culpa que pudesse influenciar o Conselho de Sentença.

Parties
Agravante: MARCOS ANDRÉ SOARES DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Análise De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Art. 413 Do CPP, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Excesso De Linguagem Art. 413 Do CPP Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARCOS ANDRÉ SOARES DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Análise De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Configura excesso de linguagem na decisão de pronúncia?
  2. 2 Observância do art. 413 e do §1º quanto à fundamentação da pronúncia
  3. 3 Se a pronúncia extrapolou juízo de admissibilidade influenciando o júri

Ratio Decidendi

Não houve excesso de linguagem, porque a magistrada de primeiro grau limitou-se a apontar, de forma comedida e com base nas provas constantes dos autos, a materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria e das circunstâncias aptas a amparar as qualificadoras; tratou-se de juízo de admissibilidade próprio da pronúncia, sem manifestação definitiva de culpa que pudesse influenciar o Conselho de Sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.