HC 942219 - DECISAO

HC 942219 - DECISAO

A pronúncia do paciente estava fundamentada, essencialmente, em depoimento extrajudicial da vítima e em testemunhos de "ouvir dizer" colhidos na investigação, não havendo lastro probatório produzido sob o contraditório capaz de embasar a decisão de pronúncia; além disso a vítima retratou‑se em juízo indicando outra pessoa como autor. Diante da insuficiência de prova judicializada e da impropriedade de considerar prova indireta de ouvir dizer como elemento idôneo isolado, concedeu‑se a ordem para despronunciar Lucídio Seider, mantendo‑se, contudo, a pronúncia do corréu Jorge diante de depoimento judicializado que o implicou.

Parties
Paciente: Lucídio Seider; Corréu: Jorge Machado; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para despronunciar o paciente Lucídio Seider.
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, Prova Testemunhal Indireta (ouvir Dizer), Inquérito Policial, Presunção De Inocência, Art. 413 Do CPP, Art. 414 Do CPP, Art. 155 Do CPP
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Parties

Lucídio Seider

Paciente

Jorge Machado

Corréu

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na manutenção da pronúncia fundada exclusivamente em depoimentos indiretos e provas não judicializadas
  2. 2 Possibilidade de pronúncia com base em elementos colhidos na fase inquisitorial versus necessidade de prova judicializada
  3. 3 Valor probatório do depoimento por 'ouvir dizer' e necessidade de assegurar o contraditório

Ratio Decidendi

A pronúncia do paciente estava fundamentada, essencialmente, em depoimento extrajudicial da vítima e em testemunhos de "ouvir dizer" colhidos na investigação, não havendo lastro probatório produzido sob o contraditório capaz de embasar a decisão de pronúncia; além disso a vítima retratou‑se em juízo indicando outra pessoa como autor. Diante da insuficiência de prova judicializada e da impropriedade de considerar prova indireta de ouvir dizer como elemento idôneo isolado, concedeu‑se a ordem para despronunciar Lucídio Seider, mantendo‑se, contudo, a pronúncia do corréu Jorge diante de depoimento judicializado que o implicou.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para despronunciar o paciente Lucídio Seider.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para despronunciar o paciente Lucídio Seider.
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.