HC 1038881 - DECISAO

HC 1038881 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão de pronúncia estava fundamentada em provas da materialidade e em indícios suficientes de autoria (laudo pericial, depoimentos da vítima e de testemunhas e imagens), sendo vedado ao habeas corpus efetuar reexame amplo do conjunto fático-probatório ou substituir os recursos próprios, especialmente quando a pronúncia transitou em julgado.

Parties
Paciente: GETULIO DE OLIVEIRA MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, In Dubio Pro Societate
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Parties

GETULIO DE OLIVEIRA MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 Existe prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para manter a pronúncia?
  2. 2 É cabível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio neste caso?
  3. 3 Há preclusão para análise da pronúncia em razão de trânsito em julgado?

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão de pronúncia estava fundamentada em provas da materialidade e em indícios suficientes de autoria (laudo pericial, depoimentos da vítima e de testemunhas e imagens), sendo vedado ao habeas corpus efetuar reexame amplo do conjunto fático-probatório ou substituir os recursos próprios, especialmente quando a pronúncia transitou em julgado.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus, in limine.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se. Intimem-se.