AREsp 2584563 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a sentença de pronúncia estava fundada em elementos probatórios judicializados e indícios suficientes de autoria, não se verificando excesso de linguagem ou eloquência acusatória, sendo a intimação do defensor suficiente nos termos do art. 392, II, do CPP, e existindo indícios mínimos que justificam a manutenção das qualificadoras para apreciação pelo Tribunal do Júri, além de ser vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório pela Súmula 7.

Parties
Recorrente / Agravante: SILVIO JOSE GOMES DOS SANTOS; Interveniente (opinião): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras (motivo Torpe; Recurso Que Dificultou a Defesa), Nulidade Por Eloquência Acusatória, Intimação Pessoal Do Réu, Súmula 7 Do STJ, Fundamentação Mínima Na Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadoras (motivo Torpe; Recurso Que Dificultou a Defesa) Nulidade Por Eloquência Acusatória Intimação Pessoal Do Réu Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

SILVIO JOSE GOMES DOS SANTOS

Recorrente / Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (opinião)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da sentença de pronúncia por eloquência acusatória
  2. 2 Ausência de intimação pessoal do réu acerca do acórdão
  3. 3 Manutenção ou decote das qualificadoras (art. 121, §2º, I e IV, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a sentença de pronúncia estava fundada em elementos probatórios judicializados e indícios suficientes de autoria, não se verificando excesso de linguagem ou eloquência acusatória, sendo a intimação do defensor suficiente nos termos do art. 392, II, do CPP, e existindo indícios mínimos que justificam a manutenção das qualificadoras para apreciação pelo Tribunal do Júri, além de ser vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório pela Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intime-se.