AREsp 2979621 - DECISAO

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A sentença de pronúncia não indicou, de forma concreta e específica, elementos fático-probatórios mínimos capazes de embasar o reconhecimento das qualificadoras (motivo fútil e emprego de recurso que dificultou a defesa); diante da exigência constitucional de fundamentação e da natureza de juízo de admissibilidade da pronúncia, a inclusão das qualificadoras sem substrato concreto é manifestamente improcedente, de modo que a exclusão efetuada pelo Tribunal de origem foi correta, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras, Motivo Fútil, Emprego De Recurso Que Dificultou a Defesa, Fundamentação Judicial, Tribunal Do Júri, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Pronúncia Qualificadoras Motivo Fútil Emprego De Recurso Que Dificultou a Defesa Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante/recorrente

réu

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença de pronúncia estava suficientemente fundamentada quanto às qualificadoras (motivo fútil e emprego de recurso que dificultou a defesa)
  2. 2 Se é admissível excluir qualificadoras na pronúncia sem substrato fático mínimo
  3. 3 Relação entre o dever de fundamentação (art. 93, IX, CF) e o juízo de admissibilidade da pronúncia (art. 413 CPP)

Ratio Decidendi

A sentença de pronúncia não indicou, de forma concreta e específica, elementos fático-probatórios mínimos capazes de embasar o reconhecimento das qualificadoras (motivo fútil e emprego de recurso que dificultou a defesa); diante da exigência constitucional de fundamentação e da natureza de juízo de admissibilidade da pronúncia, a inclusão das qualificadoras sem substrato concreto é manifestamente improcedente, de modo que a exclusão efetuada pelo Tribunal de origem foi correta, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se