HC 1033436 - DECISAO

HC 1033436 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve exaurimento de instância no tribunal de origem, razão pela qual esta Corte não conheceu do writ, sendo necessária a interposição do recurso interno para submeter a questão ao colegiado do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; fundamenta-se em precedentes do STJ e na impossibilidade de suprir a falta de deliberação colegiada.

Parties
Paciente: AGEU NUNES DOS SANTOS; Órgão Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática)
Legal Topics
Pronúncia, Exaurimento De Instância, Prova Pericial, Nulidade Processual, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Exaurimento De Instância Prova Pericial Nulidade Processual Decisão Monocrática

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Parties

AGEU NUNES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
  2. 2 valoração da ausência de exame de corpo de delito para comprovação da materialidade
  3. 3 possibilidade de nulidade absoluta por falta de prova pericial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve exaurimento de instância no tribunal de origem, razão pela qual esta Corte não conheceu do writ, sendo necessária a interposição do recurso interno para submeter a questão ao colegiado do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; fundamenta-se em precedentes do STJ e na impossibilidade de suprir a falta de deliberação colegiada.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática)

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal