HC 1024761 - DECISAO

HC 1024761 - DECISAO

A pronúncia do paciente assentou-se apenas em depoimento indireto de policial acerca de elementos do inquérito não confirmados em juízo; tal fundamento viola o art. 155 do CPP e não atende ao standard probatório de elevada probabilidade exigido para pronunciar, pelo que impõe-se a impronúncia do paciente e do corréu na forma do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: JEFERSON FARIAS PERLA; Corréu: Lucas Emanuel Sumaque Acosta; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Rese n. 5075269-34.2019.8.21.0001
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração; Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem Para Impronúncia
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para impronunciar o paciente JEFERSON FARIAS PERLA e o corréu Lucas Emanuel Sumaque Acosta, na forma do art. 580 do CPP.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia/despronúncia, Testemunho Indireto (hearsay), Ônus Da Produção De Provas, Standard Probatório Para Pronúncia, Art. 155 Do CPP
Penal Processual Penal Pronúncia Impronúncia/despronúncia Testemunho Indireto (hearsay) Ônus Da Produção De Provas Standard Probatório Para Pronúncia Art. 155 Do CPP

Case Brief

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Parties

JEFERSON FARIAS PERLA

Paciente

Lucas Emanuel Sumaque Acosta

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Rese n. 5075269-34.2019.8.21.0001

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração; Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem Para Impronúncia

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de pronúncia fundada exclusivamente em depoimento indireto/elementos de inquérito policial
  3. 3 nível de prova exigido para a pronúncia (elevada probabilidade)

Ratio Decidendi

A pronúncia do paciente assentou-se apenas em depoimento indireto de policial acerca de elementos do inquérito não confirmados em juízo; tal fundamento viola o art. 155 do CPP e não atende ao standard probatório de elevada probabilidade exigido para pronunciar, pelo que impõe-se a impronúncia do paciente e do corréu na forma do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para impronunciar o paciente JEFERSON FARIAS PERLA e o corréu Lucas Emanuel Sumaque Acosta, na forma do art. 580 do CPP.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)
  • Concedo a ordem para impronunciar o paciente JEFERSON FARIAS PERLA e o corréu Lucas Emanuel Sumaque Acosta, na forma do art. 580 do CPP