AREsp 2864113 - DECISAO

AREsp 2864113 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, pois para acolher as pretensões defensivas (despronúncia, desclassificação para lesão corporal ou exclusão de qualificadora) seria necessário revolver o conjunto fático-probatório; a pronúncia exige apenas indícios de autoria e materialidade e compete ao Tribunal do Júri apreciar animus necandi e qualificadoras.

Parties
Agravante: FRANCISCO RENEUDO FERREIRA COSTA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate, Desclassificação Para Lesão Corporal, Qualificadora De Motivo Fútil, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Súmula 7/stj In Dubio Pro Societate Desclassificação Para Lesão Corporal Qualificadora De Motivo Fútil Competência Do Tribunal Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO RENEUDO FERREIRA COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula n. 7/STJ
  3. 3 aplicabilidade do princípio in dubio pro societate na pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, pois para acolher as pretensões defensivas (despronúncia, desclassificação para lesão corporal ou exclusão de qualificadora) seria necessário revolver o conjunto fático-probatório; a pronúncia exige apenas indícios de autoria e materialidade e compete ao Tribunal do Júri apreciar animus necandi e qualificadoras.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.