REsp 1959354 - ACORDAO

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A pronúncia exige lastro probatório mínimo e preponderância de indícios de autoria colhidos ou confirmados em juízo; o art. 155 do CPP aplica-se à decisão de pronúncia, vedando fundamentação exclusiva em elementos informativos da investigação; assim, elementos colhidos apenas na fase policial sem confirmação judicial são insuficientes para justificar a pronúncia, e o princípio in dubio pro societate não pode suprir tais deficiências probatórias.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Pronúncia, Standard Probatório Mínimo, In Dubio Pro Societate, Art. 155 CPP, Presunção De Inocência, Provas Investigativas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Pronúncia Standard Probatório Mínimo In Dubio Pro Societate Art. 155 CPP Presunção De Inocência +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia pode ser fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase policial sem confirmação judicial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 155 do Código de Processo Penal à decisão de pronúncia
  3. 3 Se o princípio in dubio pro societate pode suprir deficiências probatórias na pronúncia

Ratio Decidendi

A pronúncia exige lastro probatório mínimo e preponderância de indícios de autoria colhidos ou confirmados em juízo; o art. 155 do CPP aplica-se à decisão de pronúncia, vedando fundamentação exclusiva em elementos informativos da investigação; assim, elementos colhidos apenas na fase policial sem confirmação judicial são insuficientes para justificar a pronúncia, e o princípio in dubio pro societate não pode suprir tais deficiências probatórias.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que afastou a pronúncia por insuficiência de elementos probatórios.