AREsp 2980582 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação defensiva de ausência de indícios para a pronúncia demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência inadmissível em recurso especial à luz da Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal estadual fundamentadamente verificou existência de indícios de autoria (depoimentos testemunhais e ligação da motocicleta ao corréu).

Parties
Recorrente/acusado: LUCAS DE JESUS CARVALHO; Corréu/acusado: ANDRÉ LUIZ DA SILVA; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Processo Penal Recursos Especial E Agravo Pronúncia Indícios De Autoria Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

LUCAS DE JESUS CARVALHO

Recorrente/acusado

ANDRÉ LUIZ DA SILVA

Corréu/acusado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indícios suficientes para pronúncia versus existência de indícios de autoria
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Valoração de provas em sede de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação defensiva de ausência de indícios para a pronúncia demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência inadmissível em recurso especial à luz da Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal estadual fundamentadamente verificou existência de indícios de autoria (depoimentos testemunhais e ligação da motocicleta ao corréu).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.