AREsp 3012883 - DECISAO

AREsp 3012883 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem manteve a pronúncia com base em elementos de materialidade e indícios de autoria (autos de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de apreensão, laudos periciais e depoimentos colhidos em juízo), e as questões alegadas demandariam reexame do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, além de incidir entendimento consolidado do Tribunal (Súmula 83).

Parties
Agravante: MAICLEITON DE OLIVEIRA MENDES; Agravante: MARCOS VINÍCIOS FERREIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Art. 413 Do CPP, Art. 414 Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Societate, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Indícios De Autoria Art. 413 Do CPP Art. 414 Do CPP Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAICLEITON DE OLIVEIRA MENDES

Agravante

MARCOS VINÍCIOS FERREIRA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 413 do Código de Processo Penal (indícios suficientes de autoria e materialidade)
  2. 2 Violação ao art. 414 do Código de Processo Penal (despronúncia)
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ sobre a matéria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem manteve a pronúncia com base em elementos de materialidade e indícios de autoria (autos de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de apreensão, laudos periciais e depoimentos colhidos em juízo), e as questões alegadas demandariam reexame do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, além de incidir entendimento consolidado do Tribunal (Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.