HC 1034319 - DECISAO

HC 1034319 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido para afastar as qualificadoras porque a Corte de origem reconheceu a preclusão da matéria (inércia da defesa no momento oportuno), e não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento originário pelo STJ sem supressão de instância; assim, indeferiu-se liminarmente a ordem por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: GERSON CLOVES MULLER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras, Motivo Torpe, Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Preclusão, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Qualificadoras Motivo Torpe Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima Preclusão +2 more

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Parties

GERSON CLOVES MULLER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção das qualificadoras do art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal na decisão de pronúncia
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 preclusão da matéria prevista no art. 571, VIII, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido para afastar as qualificadoras porque a Corte de origem reconheceu a preclusão da matéria (inércia da defesa no momento oportuno), e não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento originário pelo STJ sem supressão de instância; assim, indeferiu-se liminarmente a ordem por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.