REsp 2207799 - DECISAO

REsp 2207799 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento: o recurso era deficientemente fundamentado por não indicar dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito, a pronúncia foi considerada válida porque assentada em prova da materialidade e em indícios de autoria obtidos por depoimentos prestados em juízo e elementos investigativos corroborados, sendo inviável, na via especial, o revolvimento do conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: BENEDITO DA SILVA; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Prova Da Materialidade, Testemunho Por Ouvir Dizer, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Indícios De Autoria Prova Da Materialidade Testemunho Por Ouvir Dizer Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

BENEDITO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Apelado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pronúncia com base em elementos colhidos na fase inquisitiva e/ou em testemunho indireto
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo federal (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento: o recurso era deficientemente fundamentado por não indicar dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito, a pronúncia foi considerada válida porque assentada em prova da materialidade e em indícios de autoria obtidos por depoimentos prestados em juízo e elementos investigativos corroborados, sendo inviável, na via especial, o revolvimento do conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.