HC 1027489 - DECISAO

HC 1027489 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado concomitantemente com recurso especial e traz matéria não recorrida no recurso especial, violando o princípio da unirrecorribilidade; ademais, não há flagrante ilegalidade demonstrada e não se admite, em habeas corpus, o reexame detalhado de provas efetuado pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: GUILHERME DA SILVA FERNANDES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conhecer do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Organização Criminosa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Flagrante Ilegalidade, Cadeia De Custódia, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Homicídio Qualificado Organização Criminosa Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial +3 more

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Parties

GUILHERME DA SILVA FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 violação do princípio da unirrecorribilidade pela impetração concomitante a recurso especial
  3. 3 legalidade da pronúncia diante de provas indiciárias e contraditórias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado concomitantemente com recurso especial e traz matéria não recorrida no recurso especial, violando o princípio da unirrecorribilidade; ademais, não há flagrante ilegalidade demonstrada e não se admite, em habeas corpus, o reexame detalhado de provas efetuado pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualizam elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.