RHC 219908 - DECISAO

RHC 219908 - DECISAO

A pronúncia é juízo de admissibilidade que exige apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; o acórdão de origem demonstrou, mediante depoimentos e elementos colhidos sob contraditório, lastro probatório mínimo apto a autorizar a pronúncia; a alegação de álibi demanda reexame aprofundado do conjunto probatório, vedado na via estreita do habeas corpus e do recurso especial (Súmula 7); ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública, risco de reiteração e situação de foragido, tornando inviável a substituição por medidas cautelares diversas; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado, motivo pelo qual o habeas corpus foi...

Parties
Paciente/recorrente: JEFFERSON MAICON DE AGUIAR VIEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão/resistente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Prisão Preventiva Habeas Corpus Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj) Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

JEFFERSON MAICON DE AGUIAR VIEIRA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão/resistente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios mínimos de autoria para a pronúncia
  2. 2 possibilidade de despronúncia ou impronúncia ante prova de impossibilidade fática (alegação de álibi)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

A pronúncia é juízo de admissibilidade que exige apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; o acórdão de origem demonstrou, mediante depoimentos e elementos colhidos sob contraditório, lastro probatório mínimo apto a autorizar a pronúncia; a alegação de álibi demanda reexame aprofundado do conjunto probatório, vedado na via estreita do habeas corpus e do recurso especial (Súmula 7); ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública, risco de reiteração e situação de foragido, tornando inviável a substituição por medidas cautelares diversas; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado, motivo pelo qual o habeas corpus foi...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.