AREsp 2545354 - DECISAO

AREsp 2545354 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a discussão sobre ausência de indícios para a pronúncia exigiria o reexame do acervo fático-probatório (testemunhos, perícias e demais elementos colhidos) para decidir pela impronúncia ou absolvição sumária, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a pronúncia foi fundada em provas judicializadas e elementos indiciários suficientes para submeter o caso ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: RUI FRANCISCO DAMAS JÚNIOR; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Indícios De Autoria Súmula 7/stj Reexame De Provas Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

RUI FRANCISCO DAMAS JÚNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes de autoria para justificar a pronúncia
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando o reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Prequestionamento das matérias suscitadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a discussão sobre ausência de indícios para a pronúncia exigiria o reexame do acervo fático-probatório (testemunhos, perícias e demais elementos colhidos) para decidir pela impronúncia ou absolvição sumária, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a pronúncia foi fundada em provas judicializadas e elementos indiciários suficientes para submeter o caso ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intime-se.