HC 994606 - DECISAO

HC 994606 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a pronúncia foi fundada, em sua essência, em elementos colhidos na fase inquisitorial e em depoimentos indiretos (ouvir dizer) sem corroboração produzida em juízo, o que não alcança o padrão probatório mínimo exigido para submeter o acusado ao Tribunal do Júri; por isso, impõe-se a despronúncia e a revogação da prisão preventiva, ressalvando-se a possibilidade de nova denúncia se surgir prova nova (art. 414, par. único, CPP).

Parties
Paciente / Réu: MÁRIO NASCIMENTO SANTOS; Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Despronúncia E Revogação De Prisão Preventiva
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para despronunciar o réu e revogar sua prisão preventiva
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Inquisitorial, Testemunho Por Ouvir Dizer, Padrão Probatório Na Pronúncia, Presunção De Inocência
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Inquisitorial +3 more

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Parties

MÁRIO NASCIMENTO SANTOS

Paciente / Réu

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Despronúncia E Revogação De Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 se a pronúncia pode fundar-se exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial
  2. 2 admissibilidade de depoimentos indiretos (ouvir dizer/hearsay) como lastro para pronúncia
  3. 3 nível probatório exigido para a pronúncia (art. 413 CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a pronúncia foi fundada, em sua essência, em elementos colhidos na fase inquisitorial e em depoimentos indiretos (ouvir dizer) sem corroboração produzida em juízo, o que não alcança o padrão probatório mínimo exigido para submeter o acusado ao Tribunal do Júri; por isso, impõe-se a despronúncia e a revogação da prisão preventiva, ressalvando-se a possibilidade de nova denúncia se surgir prova nova (art. 414, par. único, CPP).

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para despronunciar o réu e revogar sua prisão preventiva

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para despronunciar o réu
  • Revogar a prisão preventiva do acusado