REsp 2215883 - DECISAO

REsp 2215883 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a análise da alegada insuficiência de indícios exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a existência de indícios suficientes para a pronúncia, nos termos do art. 413 do CPP.

Parties
Recorrente: ALEX SANDRO VITORINO RAMOS; Co Réu: Deivid Fernandes da Silva; Denunciante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, Inciso I, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Indícios De Autoria, Reexame De Provas, Qualificadoras, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Indícios De Autoria Reexame De Provas Qualificadoras Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALEX SANDRO VITORINO RAMOS

Recorrente

Deivid Fernandes da Silva

Co Réu

Ministério Público do Estado de São Paulo

Denunciante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, Inciso I, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indícios suficientes para a pronúncia
  2. 2 fundamentação da decisão de pronúncia
  3. 3 possibilidade de exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a análise da alegada insuficiência de indícios exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a existência de indícios suficientes para a pronúncia, nos termos do art. 413 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se