REsp 2208092 - DECISAO

REsp 2208092 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a afastar a Súmula 83; além disso, a pronúncia foi mantida diante da existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP.

Parties
Recorrente: LUCAS THIAGO DA SILVA BARBOSA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Prova De Materialidade E Indícios De Autoria, Reexame De Provas (súmula 7), Divergência Jurisprudencial (súmula 83), Admissibilidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Prova De Materialidade E Indícios De Autoria Reexame De Provas (súmula 7) Divergência Jurisprudencial (súmula 83) Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS THIAGO DA SILVA BARBOSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de reexame de provas e vedação pela Súmula 7
  3. 3 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial e incidência da Súmula 83

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a afastar a Súmula 83; além disso, a pronúncia foi mantida diante da existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4o, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.