AREsp 2986914 - DECISAO

AREsp 2986914 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão de pronúncia do Tribunal de origem se limitou ao juízo de admissibilidade, havendo prova da materialidade e indícios de autoria suficientes naquele momento; discutir a exclusão das qualificadoras ou absolvição sumária demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo tais questões ser apreciadas pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante/recorrente: RAMIRO SEVERO DE MELO; Parecer/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Colaboração Premiada, Indícios De Autoria, Decisão De Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Colaboração Premiada Indícios De Autoria +1 more

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Parties

RAMIRO SEVERO DE MELO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da sentença de pronúncia diante de provas e depoimento de colaborador
  2. 2 Possibilidade de exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão de pronúncia do Tribunal de origem se limitou ao juízo de admissibilidade, havendo prova da materialidade e indícios de autoria suficientes naquele momento; discutir a exclusão das qualificadoras ou absolvição sumária demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo tais questões ser apreciadas pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se