AREsp 2903269 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, a alteração da pronúncia exigiria revolvimento do acervo fático‑probatório o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e o recurso não demonstrou repercussão geral exigida para sua admissão, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF.

Parties
Vítima: Kayque Denúbio Correia Mendanha; Vítima: Guilherme Junio Ferreira Evangelista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Súmula 7/stj, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Pronúncia Legítima Defesa Súmula 7/stj Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões +2 more

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Parties

Kayque Denúbio Correia Mendanha

Vítima

Guilherme Junio Ferreira Evangelista

Vítima

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia pode ser mantida com base em indícios de autoria e materialidade sem prova cabal de legítima defesa
  2. 2 Se o recurso especial poderia ser conhecido sem revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Se o acórdão recorrido cumpriu o dever de fundamentação nos termos do art. 93, IX, CF

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, a alteração da pronúncia exigiria revolvimento do acervo fático‑probatório o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e o recurso não demonstrou repercussão geral exigida para sua admissão, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.