AREsp 3014465 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou existência de provas da materialidade e indícios suficientes de autoria (dados de celulares, depoimentos e diligências) que justificam a pronúncia e a submissão ao Tribunal do Júri, e o reexame do conjunto probatório para concluir em sentido contrário está vedado nesta instância em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JEFERSON ALVES; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Indícios De Autoria, Prisão Preventiva, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Indícios De Autoria +3 more

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Parties

JEFERSON ALVES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se havia indícios suficientes de autoria para pronúncia
  3. 3 pedido de despronúncia da defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou existência de provas da materialidade e indícios suficientes de autoria (dados de celulares, depoimentos e diligências) que justificam a pronúncia e a submissão ao Tribunal do Júri, e o reexame do conjunto probatório para concluir em sentido contrário está vedado nesta instância em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.