HC 1015214 - ACORDAO

HC 1015214 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada corretamente concluiu que a pronúncia não pode se fundar exclusivamente em depoimentos indiretos (ouvir dizer) e em elementos colhidos apenas na fase investigatória sem ratificação em juízo, nos termos do art.155 do CPP; ausente lastro probatório mínimo de autoria, o princípio in dubio pro societate não autoriza a submissão do acusado ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado/impetrante: CLEYSON TIAGO ALCÂNTARA; Corréu/denunciado: ALEXSANDER ALMEIDA ASSIS; Corréu/denunciado: FABRÍCIO ALMEIDA ASSIS; Corréu/denunciado: NATHAN GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Ministerial Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Em Sessão Virtual (decisão Por Unanimidade)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental ministerial
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Prova Testemunhal Indireta (ouvir Dizer), Art. 155 Do CPP, Princípio in Dubio Pro Societate, Inquérito Policial E Prova Judicializada
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia Prova Testemunhal Indireta (ouvir Dizer) Art. 155 Do CPP Princípio in Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

CLEYSON TIAGO ALCÂNTARA

Agravado/impetrante

ALEXSANDER ALMEIDA ASSIS

Corréu/denunciado

FABRÍCIO ALMEIDA ASSIS

Corréu/denunciado

NATHAN GOMES DOS SANTOS

Corréu/denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental Ministerial Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Em Sessão Virtual (decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pronúncia fundada exclusivamente em depoimentos indiretos (ouvir dizer) colhidos na fase inquisitorial
  2. 2 Aplicação do art. 155 do Código de Processo Penal quanto à necessidade de prova produzida em contraditório judicial
  3. 3 Aplicabilidade do princípio in dubio pro societate quando inexistente lastro probatório mínimo

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada corretamente concluiu que a pronúncia não pode se fundar exclusivamente em depoimentos indiretos (ouvir dizer) e em elementos colhidos apenas na fase investigatória sem ratificação em juízo, nos termos do art.155 do CPP; ausente lastro probatório mínimo de autoria, o princípio in dubio pro societate não autoriza a submissão do acusado ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental ministerial

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental ministerial interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão agravada que concedeu a ordem em habeas corpus e despronunciou o agravado Cleyson Tiago Alcântara