REsp 2124661 - DECISAO

REsp 2124661 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial do Ministério Público porque a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal não se mostrou manifestamente improcedente diante do conjunto probatório nos autos, devendo ser mantida na pronúncia para que o Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente, analise sua incidência; a exclusão em sede de pronúncia só é admissível quando a qualificadora for manifestamente dissociada das provas, e recente jurisprudência admite, em tese, a compatibilidade do dolo eventual com qualificadoras objetivas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Dolo Eventual, Qualificadora Do Art. 121, § 2º, IV, Do Código Penal, Art. 413 Do CPP, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Dolo Eventual Qualificadora Do Art. 121, § 2º, Iv, Do Código Penal Art. 413 Do CPP Súmula 7 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre dolo eventual e a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de exclusão de qualificadora na decisão de pronúncia
  3. 3 Aplicação do art. 413 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial do Ministério Público porque a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal não se mostrou manifestamente improcedente diante do conjunto probatório nos autos, devendo ser mantida na pronúncia para que o Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente, analise sua incidência; a exclusão em sede de pronúncia só é admissível quando a qualificadora for manifestamente dissociada das provas, e recente jurisprudência admite, em tese, a compatibilidade do dolo eventual com qualificadoras objetivas.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO para manter na pronúncia a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal.
  • Intimem-se.