AREsp 2519784 - ACORDAO

AREsp 2519784 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia foi fundada na demonstração da materialidade e na presença de indícios suficientes de autoria provados por laudo pericial, depoimentos e demais provas, e eventual alteração da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: DOMINGOS SÁVIO LACERDA MARTINS; Vítima: Valéria Monteiro Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Pronúncia, Tentativa De Homicídio, Indícios De Autoria, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Penal Pronúncia Tentativa De Homicídio Indícios De Autoria Reexame De Provas Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOMINGOS SÁVIO LACERDA MARTINS

Agravante

Valéria Monteiro Araújo

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes de autoria para manutenção da pronúncia
  2. 2 Possibilidade de revisão da decisão de pronúncia em recurso especial diante do óbice da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Natureza da decisão de pronúncia como juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia foi fundada na demonstração da materialidade e na presença de indícios suficientes de autoria provados por laudo pericial, depoimentos e demais provas, e eventual alteração da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a pronúncia do acusado por tentativa de homicídio e submeter a causa ao Tribunal do Júri