AREsp 2991569 - DECISAO

AREsp 2991569 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque a pronúncia apoiou-se em indícios suficientes (não exclusivamente em testemunho indireto), havendo elementos investigativos e periciais que autorizam submeter o acusado a julgamento popular, e o reexame do conjunto fático-probatório exigido pelo recurso é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ANDERSON DE LIMA SANTOS; Corréu: João Victor Fraga; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial Submetido Ao Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Testemunho De Ouvir Dizer (hearsay), Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Júri Pronúncia Testemunho De Ouvir Dizer (hearsay) Prova Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANDERSON DE LIMA SANTOS

Recorrente

João Victor Fraga

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial Submetido Ao Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência de indícios para pronúncia
  3. 3 valor probatório do testemunho indireto ('ouvir dizer')

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque a pronúncia apoiou-se em indícios suficientes (não exclusivamente em testemunho indireto), havendo elementos investigativos e periciais que autorizam submeter o acusado a julgamento popular, e o reexame do conjunto fático-probatório exigido pelo recurso é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.