AREsp 2908288 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seria necessário revolver questões fático-probatórias e reavaliar o conteúdo probatório que sustentou a decisão de pronúncia, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; a pronúncia restou fundada em elementos que apontaram materialidade e indícios de autoria.

Parties
Agravante: BRUNO IGOR RODRIGUES VILAR; Manifestou Se Pelo Não Conhecimento Do Agravo: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo, In Dubio Pro Societate, Juízo De Admissibilidade, Recurso Especial, Agravo
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Pronúncia Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo In Dubio Pro Societate Juízo De Admissibilidade +2 more

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Parties

BRUNO IGOR RODRIGUES VILAR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestou Se Pelo Não Conhecimento Do Agravo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Controle da decisão de pronúncia e limites do juízo de admissibilidade
  3. 3 Valoração probatória na fase de pronúncia e a prevalência do in dubio pro societate nesta fase

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seria necessário revolver questões fático-probatórias e reavaliar o conteúdo probatório que sustentou a decisão de pronúncia, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; a pronúncia restou fundada em elementos que apontaram materialidade e indícios de autoria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.