AREsp 2871541 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recurso especial subjacente foi interposto sem a fundamentação necessária (art. 1.029 CPC) e buscava o reexame de provas, óbice previsto na Súmula 7 do STJ; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC. Subsidiariamente, o Tribunal de origem constatou prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para a pronúncia ao cotejar a confissão com demais elementos probatórios (art. 413 CPP).

Parties
Agravante/recorrente: Ronei Marcio Alves Pereira; Recorrente/autor Da Ação Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Nulidade De Provas Digitais, Omissão Do Ministério Público, Excesso De Linguagem, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Júri Pronúncia Nulidade De Provas Digitais Omissão Do Ministério Público Excesso De Linguagem Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Ronei Marcio Alves Pereira

Agravante/recorrente

Ministério Público

Recorrente/autor Da Ação Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de imagens digitais armazenadas no Google Drive por supostos vícios na extração e preservação da integridade
  2. 2 omissão do Ministério Público quanto a pedido de dilação de prazo (art. 10, §3º, CPP)
  3. 3 alegações de excesso de linguagem no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recurso especial subjacente foi interposto sem a fundamentação necessária (art. 1.029 CPC) e buscava o reexame de provas, óbice previsto na Súmula 7 do STJ; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC. Subsidiariamente, o Tribunal de origem constatou prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para a pronúncia ao cotejar a confissão com demais elementos probatórios (art. 413 CPP).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não admito o recurso especial nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ)