AREsp 2961262 - DECISAO

AREsp 2961262 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque a pretensão formulada exigiria o reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), o que autoriza o não conhecimento nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDMILSON MACHADO ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Art. 414 Do CPP, Impugnação Específica (súmula 182/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Art. 414 Do CPP Impugnação Específica (súmula 182/stj)

Case Brief

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Parties

EDMILSON MACHADO ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ por vedar o reexame de matéria fático-probatória na via especial
  3. 3 verificação da suficiência de indícios para pronúncia nos termos do art. 414 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque a pretensão formulada exigiria o reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), o que autoriza o não conhecimento nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se.