REsp 2220008 - DECISAO
O Tribunal manteve a exclusão da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, CP por ausência de lastro probatório mínimo apto a sustentá‑la (depoimentos, vídeo e perícia inconclusivos), e o STJ não conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria revolver provas e reavaliar o conjunto fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Pronúncia, Qualificadora Art. 121, § 2º, IV, CP, Art. 413 Do CPP, Art. 619 Do CPP, Omissão E Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, CP deveria ser mantida na pronúncia
- 2 Se houve omissão no acórdão em violação do art. 619 do CPP que não foi sanada por embargos de declaração
Ratio Decidendi
O Tribunal manteve a exclusão da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, CP por ausência de lastro probatório mínimo apto a sustentá‑la (depoimentos, vídeo e perícia inconclusivos), e o STJ não conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria revolver provas e reavaliar o conjunto fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Intimem-se.
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