AREsp 2961951 - ACORDAO

AREsp 2961951 - ACORDAO

O Tribunal confirmou a pronúncia porque, ante o conjunto probatório, não é possível afastar a existência de animus necandi nem do dolo quanto ao aborto, devendo tais questões serem apreciadas pelo Tribunal do Júri; além disso, a alegada necessidade de reexame das provas pelo recorrente é obstada pela Súmula 7/STJ, justificando a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LEONARDO CAMPOS MANZANO; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Final
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado Tentado, Aborto Tentado, Competência Do Tribunal Do Júri, Animus Necandi, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Tentado Aborto Tentado Competência Do Tribunal Do Júri Animus Necandi Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO CAMPOS MANZANO

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios suficientes para pronúncia
  2. 2 presença de animus necandi
  3. 3 competência do Tribunal do Júri para dirimir dúvida sobre dinâmica dos fatos

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou a pronúncia porque, ante o conjunto probatório, não é possível afastar a existência de animus necandi nem do dolo quanto ao aborto, devendo tais questões serem apreciadas pelo Tribunal do Júri; além disso, a alegada necessidade de reexame das provas pelo recorrente é obstada pela Súmula 7/STJ, justificando a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão agravada que confirmou a pronúncia e remeteu o feito ao Tribunal do Júri.