AREsp 2829203 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; além disso, as razões trazidas demandam reexame do conjunto probatório, o que tornaria o recurso especial incabível por força da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSE OLIVAN DE CARVALHO MOURA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE OLIVAN DE CARVALHO MOURA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para a pronúncia do acusado
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; além disso, as razões trazidas demandam reexame do conjunto probatório, o que tornaria o recurso especial incabível por força da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se