REsp 1982377 - DECISAO

REsp 1982377 - DECISAO

Havendo elementos indiciários de autoria e materialidade — notadamente conversas telefônicas interceptadas judicialmente e fotografia do acusado com arma de calibre compatível — e sendo o Tribunal do Júri o foro adequado para aprofundar dúvidas sobre a autoria, restabeleceu-se a decisão de pronúncia, pois a análise aprofundada do mérito não cabe na fase de pronúncia e as dúvidas devem ser dirimidas pelo Conselho de Sentença.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Anderson Ferreira Goularte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Provimento do recurso especial para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e restabelecer a decisão de pronúncia, determinando a submissão do recorrido ao Tribunal do Júri.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Interceptação Telefônica, Presunção De Inocência, In Dubio Pro Reo, Competência Do Tribunal Do Júri
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Anderson Ferreira Goularte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de indícios para a pronúncia nos crimes dolosos contra a vida
  2. 2 Valoração probatória de interceptações telefônicas judicialmente autorizadas
  3. 3 Limites do juízo de pronúncia perante o Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Havendo elementos indiciários de autoria e materialidade — notadamente conversas telefônicas interceptadas judicialmente e fotografia do acusado com arma de calibre compatível — e sendo o Tribunal do Júri o foro adequado para aprofundar dúvidas sobre a autoria, restabeleceu-se a decisão de pronúncia, pois a análise aprofundada do mérito não cabe na fase de pronúncia e as dúvidas devem ser dirimidas pelo Conselho de Sentença.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e restabelecer a decisão de pronúncia, determinando a submissão do recorrido ao Tribunal do Júri.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Restabelecimento da decisão de pronúncia