AREsp 2975184 - DECISAO

AREsp 2975184 - DECISAO

Diante da fragilidade do conjunto probatório — ausência de prova material do disparo, retratação da vítima, contradições e insuficiência dos depoimentos policiais, além de inexistência de exames técnicos imprescindíveis para demonstrar animus necandi — não se verificaram indícios mínimos de autoria aptos a embasar a pronúncia; assim, confirma-se a impronúncia/despronúncia prevista no art. 414 do CPP, não sendo caso de modificação via recurso especial por óbice à reavaliação de provas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Agravo Regimental Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Despronúncia, Indícios De Autoria, In Dubio Pro Societate, Tribunal Do Júri, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Impronúncia Despronúncia Indícios De Autoria In Dubio Pro Societate Tribunal Do Júri +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Agravo Regimental Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios mínimos de autoria para pronúncia
  2. 2 Aplicação do princípio in dubio pro societate versus in dubio pro reo
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Diante da fragilidade do conjunto probatório — ausência de prova material do disparo, retratação da vítima, contradições e insuficiência dos depoimentos policiais, além de inexistência de exames técnicos imprescindíveis para demonstrar animus necandi — não se verificaram indícios mínimos de autoria aptos a embasar a pronúncia; assim, confirma-se a impronúncia/despronúncia prevista no art. 414 do CPP, não sendo caso de modificação via recurso especial por óbice à reavaliação de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.