AREsp 3038525 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrou que a tese suscitada poderia ser apreciada sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), aplicando-se, por consequência, o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DARLEI MEIRELES; Parte Contrária/órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora Do Motivo Fútil, Desclassificação, Desistência Voluntária, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 121 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Qualificadora Do Motivo Fútil Desclassificação Desistência Voluntária Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

DARLEI MEIRELES

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Parte Contrária/órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (proibição de reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ (preclusão por alinhamento jurisprudencial)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrou que a tese suscitada poderia ser apreciada sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), aplicando-se, por consequência, o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se.