AREsp 2954049 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório e do mérito (reconhecimento de legítima defesa na fase de pronúncia), providência vedada na via especial, aplicando-se a Súmula 7/STJ e a Súmula 83/STJ, sendo adequada a submissão do acusado ao Tribunal do Júri quando há prova de materialidade e indícios suficientes de autoria.

Parties
Agravante: CELSO IROMTEP KRAHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Legítima Defesa Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CELSO IROMTEP KRAHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reconhecimento da legítima defesa na fase de pronúncia
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório e do mérito (reconhecimento de legítima defesa na fase de pronúncia), providência vedada na via especial, aplicando-se a Súmula 7/STJ e a Súmula 83/STJ, sendo adequada a submissão do acusado ao Tribunal do Júri quando há prova de materialidade e indícios suficientes de autoria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.