HC 1034652 - DECISAO

HC 1034652 - DECISAO

Não houve constrangimento ilegal a ser corrigido: a pronúncia encerra juízo de admissibilidade que exige apenas materialidade e indícios suficientes (art. 413 CPP); no caso, havia prova da materialidade e indícios de autoria corroborados por depoimento em juízo e peças técnico-periciais, sendo admissível a conciliação de elementos produzidos na investigação com prova oral produzida sob o crivo do contraditório (art. 155 CPP). Ademais, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é via adequada e implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; portanto, não conheço do writ.

Parties
Paciente: SHAILON LORENZATO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (impetração Substitutiva De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, In Dubio Pro Societate, Prova Inquisitorial, Art. 413 Do CPP, Art. 121, §2º, IV Do CP, Súmula 7/stj, Art. 155 Do CPP, Art. 212 Do CPP
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Parties

SHAILON LORENZATO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (impetração Substitutiva De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia foi fundamentada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial sem confirmação em juízo
  2. 2 Se a qualificadora do art. 121, §2º, IV do CP é manifestamente improcedente e passível de exclusão na fase de pronúncia
  3. 3 Aplicabilidade do princípio in dubio pro societate na pronúncia

Ratio Decidendi

Não houve constrangimento ilegal a ser corrigido: a pronúncia encerra juízo de admissibilidade que exige apenas materialidade e indícios suficientes (art. 413 CPP); no caso, havia prova da materialidade e indícios de autoria corroborados por depoimento em juízo e peças técnico-periciais, sendo admissível a conciliação de elementos produzidos na investigação com prova oral produzida sob o crivo do contraditório (art. 155 CPP). Ademais, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é via adequada e implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; portanto, não conheço do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 140/142)
  • Não conheço do presente habeas corpus