AREsp 3018851 - DECISAO

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O agravo foi provido porque a decisão de pronúncia do Tribunal a quo apoiou-se predominantemente em depoimentos de "ouvir dizer" e em elementos da fase policial, sem provas judicializadas idôneas suficientes para fundamentar a submissão ao Tribunal do Júri, o que afronta o art. 155 do CPP e a jurisprudência do STJ; por isso restabeleceu-se a sentença que rejeitou a denúncia.

Parties
Agravante: RENAN PEDRANGELO DE SIQUEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; restabelecida a sentença que rejeitou a denúncia.
Legal Topics
Pronúncia, Testemunho De Ouvir Dizer (hearsay), Inquérito Policial, Art. 155 Do CPP, Art. 413 Do CPP, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 568/stj
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Testemunho De Ouvir Dizer (hearsay) Inquérito Policial Art. 155 Do CPP Art. 413 Do CPP +3 more

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Parties

RENAN PEDRANGELO DE SIQUEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia pode ser fundamentada exclusivamente em depoimentos de "ouvir dizer" e em elementos colhidos na fase inquisitorial
  2. 2 Aplicação do art. 155 do CPP e da jurisprudência do STJ sobre testemunho indireto na pronúncia
  3. 3 Se deve ser restabelecida a sentença que rejeitou a denúncia diante da fragilidade probatória quanto à autoria

Ratio Decidendi

O agravo foi provido porque a decisão de pronúncia do Tribunal a quo apoiou-se predominantemente em depoimentos de "ouvir dizer" e em elementos da fase policial, sem provas judicializadas idôneas suficientes para fundamentar a submissão ao Tribunal do Júri, o que afronta o art. 155 do CPP e a jurisprudência do STJ; por isso restabeleceu-se a sentença que rejeitou a denúncia.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; restabelecida a sentença que rejeitou a denúncia.

Orders

  • Restabelecer a sentença que rejeitou a denúncia
  • Intimem-se