AREsp 2948536 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, as provas contra o agravado eram essencialmente indiretas, baseadas em relatos de terceiros e elementos de inquérito não judicializados; em conformidade com o art. 155 do CPP e a jurisprudência do STJ, depoimentos indiretos e elementos oriundos do inquérito não são aptos a fundamentar pronúncia ou condenação, exigindo-se prova direta e judicializada para cada elemento do crime, razão pela qual a impronúncia deve ser mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Agravado: Rangelson Barbosa de Souza Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, Depoimentos Indiretos, Inquérito Policial, Art. 155 Do CPP, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Impronúncia, Condenação
Direito Processual Penal Pronúncia Depoimentos Indiretos Inquérito Policial Art. 155 Do CPP Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Impronúncia +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Rangelson Barbosa de Souza Filho

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se a pronúncia e a condenação estão fundamentadas exclusivamente em depoimentos indiretos e elementos oriundos do inquérito policial, sem provas diretas e judicializadas que confirmem os elementos do crime
  2. 2 se depoimentos indiretos e elementos do inquérito podem fundamentar pronúncia ou condenação à luz do art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, as provas contra o agravado eram essencialmente indiretas, baseadas em relatos de terceiros e elementos de inquérito não judicializados; em conformidade com o art. 155 do CPP e a jurisprudência do STJ, depoimentos indiretos e elementos oriundos do inquérito não são aptos a fundamentar pronúncia ou condenação, exigindo-se prova direta e judicializada para cada elemento do crime, razão pela qual a impronúncia deve ser mantida.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a impronúncia do agravado