AREsp 2997812 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência defensiva demandaria reexame do acervo fático-probatório (afastar indícios de dolo eventual e reconhecer nulidade da pronúncia), o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ; ademais, a pronúncia na fase do art. 413 do CPP foi suficientemente fundamentada em prova da materialidade e indícios de autoria, cabendo ao Tribunal do Júri a apreciação definitiva do elemento subjetivo.

Parties
Agravante: MARCOS SITYÁ; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Dolo Eventual, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Princípio Da Correlação, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Desclassificação Penal, Código De Trânsito
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Dolo Eventual Nulidade Por Falta De Fundamentação Princípio Da Correlação Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

MARCOS SITYÁ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da pronúncia por ausência de fundamentação
  2. 2 violação do princípio da correlação (inovação em memoriais)
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório para afastar juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência defensiva demandaria reexame do acervo fático-probatório (afastar indícios de dolo eventual e reconhecer nulidade da pronúncia), o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ; ademais, a pronúncia na fase do art. 413 do CPP foi suficientemente fundamentada em prova da materialidade e indícios de autoria, cabendo ao Tribunal do Júri a apreciação definitiva do elemento subjetivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.