AREsp 3009437 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão de pronúncia constitui juízo de admissibilidade fundado em indícios de autoria e prova da materialidade, e o reexame do conjunto fático-probatório, para fins de afastar pronúncia ou excluir qualificadora, é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, não se admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: EDILTON DA SILVA BEZERRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Motivação Fútil, Animus Necandi, Homicídio Qualificado Tentado, Qualificadora
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Tribunal Do Júri Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Motivação Fútil Animus Necandi +2 more

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Parties

EDILTON DA SILVA BEZERRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Presença de indícios suficientes de autoria e materialidade para a pronúncia
  2. 2 Incidência e manutenção da qualificadora de motivo fútil
  3. 3 Alegada ausência de animus necandi e pedido de desclassificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão de pronúncia constitui juízo de admissibilidade fundado em indícios de autoria e prova da materialidade, e o reexame do conjunto fático-probatório, para fins de afastar pronúncia ou excluir qualificadora, é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.