AREsp 2971164 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal dependeria do reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a decisão de pronúncia foi fundada na presença de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, apontados no laudo cadavérico, na confissão parcial e em depoimentos, devendo a dúvida sobre mérito ser apreciada pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante/recorrente: MANUEL MESSIAS DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Tribunal Do Júri, Decisão De Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Pronúncia Legítima Defesa Súmula 7/stj Reexame De Provas Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

MANUEL MESSIAS DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 manutenção da pronúncia diante de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade (art. 413 do CPP)
  3. 3 competência do Tribunal do Júri para julgamento de crimes dolosos contra a vida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal dependeria do reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a decisão de pronúncia foi fundada na presença de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, apontados no laudo cadavérico, na confissão parcial e em depoimentos, devendo a dúvida sobre mérito ser apreciada pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.