AREsp 2832440 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem enfrentou as teses defensivas, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Agravante: GRACIANO JUNIOR MOREIRA DO NASCIMENTO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7 do STJ.
Legal Topics
Pronúncia, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Omissão De Acórdão, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Recursos Pronúncia Reconhecimento Pessoal Nulidade Omissão De Acórdão Súmula 7/stj

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Parties

GRACIANO JUNIOR MOREIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)
  3. 3 omissão do acórdão (art. 619 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem enfrentou as teses defensivas, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7 do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7 do STJ.
  • Publique-se.