AREsp 2932579 - DECISAO

AREsp 2932579 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na deficiência de fundamentação descrita na Súmula 284 do STF e ficando sujeito à incidência da Súmula 182 do STJ e das disposições do CPC aplicáveis, razão pela qual o agravo não poderia superar o óbice de inadmissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: MAURÍCIO MOTA SANTOS; Tribunal a Quo/decisum Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA; Parte Contrária/autor Da Acusação: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ, Ônus Da Prova (cpp Art. 156)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Pronúncia Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 284 STF Súmula 182 STJ +2 more

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Parties

MAURÍCIO MOTA SANTOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA

Tribunal a Quo/decisum Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Parte Contrária/autor Da Acusação

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284 do STF em razão de deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegação de violação do art. 156 do CPP quanto ao ônus da prova

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na deficiência de fundamentação descrita na Súmula 284 do STF e ficando sujeito à incidência da Súmula 182 do STJ e das disposições do CPC aplicáveis, razão pela qual o agravo não poderia superar o óbice de inadmissibilidade.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.