REsp 1949188 - DECISAO

REsp 1949188 - DECISAO

O agravo regimental foi provido porque, diante da jurisprudência da Sexta Turma (EDcl no REsp n. 1.790.039/RS), o empate na votação em embargos opostos após recurso em sentido estrito não autoriza, sem interpretação sistemática com os arts. 74, §1º, e 413 do CPP e análise das conclusões divergentes anteriores, a aplicação automática do art. 615, §1º, favorável ao réu; assim, restabeleceu-se a qualificadora do motivo torpe na decisão de pronúncia.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: Mirto; Corréu: João Carlos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento a Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido para reestabelecer a qualificadora do motivo torpe na decisão de pronúncia.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Qualificadora Do Motivo Torpe, Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa, In Dubio Pro Societate, Art. 615, §1º, CPP, Interrupção De Qualificadoras
Direito Penal Processo Penal Júri Pronúncia Homicídio Qualificado Qualificadora Do Motivo Torpe Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa In Dubio Pro Societate +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Mirto

Réu

João Carlos

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 615, §1º, do CPP na fase de judicium accusationis/pronúncia
  2. 2 Manutenção ou exclusão da qualificadora do motivo torpe na decisão de pronúncia
  3. 3 Suficiência de indícios para envio da causa qualificativa ao Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido porque, diante da jurisprudência da Sexta Turma (EDcl no REsp n. 1.790.039/RS), o empate na votação em embargos opostos após recurso em sentido estrito não autoriza, sem interpretação sistemática com os arts. 74, §1º, e 413 do CPP e análise das conclusões divergentes anteriores, a aplicação automática do art. 615, §1º, favorável ao réu; assim, restabeleceu-se a qualificadora do motivo torpe na decisão de pronúncia.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reestabelecer a qualificadora do motivo torpe na decisão de pronúncia.

Orders

  • Reestabelecer a qualificadora do motivo torpe na decisão de pronúncia
  • Publique-se